ATA DA NONAGÉSIMA SESSÃO
ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA
LEGISLATURA, EM 23-10-2002.
Aos vinte e três dias do mês
de outubro de dois mil e dois, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze
minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores
Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Haroldo de Souza, João Antonio
Dib, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maria Celeste, Nereu D'Avila,
Paulo Brum, Sofia Cavedon e Zé Valdir. Ainda, durante a Sessão, compareceram os
Vereadores Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Dr. Goulart,
Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, Marcelo
Danéris, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e
Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos. Na ocasião, face à inexistência de quórum deliberativo,
deixaram de ser votadas as Atas da Octogésima Quinta e Octogésima Sexta Sessões
Ordinárias. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Ervino Besson, a Emenda
nº 01 ao Projeto de Lei do Executivo nº 064/02 (Processo nº 3007/02) e as
Emendas nºs 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10 e 11 ao Projeto de Lei do Executivo
nº 062/02 (Processo nº 3005/02); pelo Vereador Haroldo de Souza, 02 Pedidos de
Providências; pelo Vereador João Antônio Dib, o Projeto de Lei do Legislativo
nº 199/02 (Processo nº 3183/02); pelo Vereador João Bosco Vaz, o Projeto de
Resolução nº 104/02 (Processo nº 3171/02); pelo Vereador Reginaldo Pujol, 01
Pedido de Providências. Também, foram apregoados os seguintes Requerimentos,
deferidos pelo Senhor Presidente: de autoria do Vereador Paulo Brum,
solicitando que o Projeto de Resolução nº 093/02 (Processo nº 2733/02) seja
incluído na Ordem do Dia, nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal; de
autoria do Vereador Luiz Braz, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo
nº 157/02 (Processo nº 2657/02) seja incluído na Ordem do Dia, nos termos do
artigo 81 da Lei Orgânica Municipal; de autoria do Vereador Nereu D’Avila,
solicitando que o Projeto de Resolução nº 090/02 (Processo nº 2402/02) seja
incluído na Ordem do Dia, nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal. Do
EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nºs 659/02, do Senhor Prefeito Municipal de
Porto Alegre; 088 e 118/02, do Senhor José Pereira da Silva, Diretor do
Departamento de Gestão do Fundo Nacional de Assistência Social do Ministério da
Previdência e Assistência Social. A seguir, por solicitação do Vereador João
Carlos Nedel, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao
Senhor Antônio Geraldo Braz, pai do Vereador Luiz Braz, falecido no dia vinte e
dois de outubro do corrente. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar,
estiveram, em 4ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nºs 062, 063, 064,
065, 066 e 067/02, discutidos pelos Vereadores Adeli Sell, João Antonio Dib,
João Carlos Nedel, Carlos Pestana, Zé Valdir e Juarez Pinheiro. Na ocasião, foi
apregoado Requerimento do Vereador Marcelo Danéris, Líder da Bancada do PT,
solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento, Licença para Tratamento
de Saúde para a Vereadora Maristela Maffei, no dia de hoje, tendo o Senhor
Presidente declarado empossada na vereança a Suplente Berna Menezes, informando
que Sua Excelência integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e
Habitação. Também, foi apregoada Declaração firmada pelo Vereador Marcelo
Danéris, Líder da Bancada do PT, informando o impedimento do Suplente Darci
Campani em assumir a vereança no dia de hoje, em substituição à Vereadora Maristela
Maffei. Ainda, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre normas
constantes na legislação eleitoral, que vedam a transmissão televisiva de pronunciamentos
de Senhores Vereadores que estejam usando adesivos ou materiais alusivos à
campanha eleitoral ora em curso. Na oportunidade, foi apregoada a Emenda nº 01,
proposta pelo Vereador João Carlos Nedel e assinada pelo Vereador João Antonio
Dib, Líder da Bancada do PPB, ao Projeto de Lei do Executivo nº 058/02
(Processo nº 2760/02). Também, o Senhor Presidente registrou a presença de
alunos e das professoras Naira Ferreira e Solange Claro, da Associação Cristã
de Moços - ACM - Bairro Cidade Baixa, informando que Suas Senhorias comparecem
a este Legislativo para participarem do Projeto de Educação Política desenvolvido
pelo Memorial da Casa junto a escolas e entidades de Porto Alegre e Região
Metropolitana. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão procedeu a
relato de visita realizada ontem por Sua Excelência ao Instituto Histórico e
Geográfico do Rio Grande do Sul, discorrendo sobre pesquisa elaborada pelo
geógrafo Gervásio Neves, que versa sobre os índices de desenvolvimento humano
da população porto-alegrense. Também, teceu considerações sobre a importância
desse trabalho, no que diz respeito à implementação de políticas públicas
voltadas para minorar os problemas sociais existentes no Município. Em PAUTA,
Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, o Substitutivo n° 02 ao Projeto
de Lei do Legislativo n° 293/01, discutido pelas Vereadoras Maria Celeste e
Sofia Cavedon, os Projetos de Lei do Legislativo n°s 188, 190 e 191/02, os
Projetos de Lei Complementar do Executivo n°s 004/02, discutido pelos Vereadores
Juarez Pinheiro, Elói Guimarães e Sofia Cavedon, e 005/02, discutido pelo
Vereador João Antonio Dib. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Paulo Brum
manifestou-se sobre a concessão de passe-livre para os portadores de deficiência
nos trens da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre Sociedade Anônima -
TRENSURB. Nesse sentido, aludiu a acordo firmado entre a diretoria do TRENSURB
e a Federação Riograndense de Entidades de Deficientes Físicos - FREDEF,
presidida por Sua Escelência. Também, parabenizou a Companhia Zaffari de
Supermercados pela inauguração de loja na Cidade de Caxias do Sul - RS. O
Vereador Haroldo de Souza analisou criticamente as relações desenvolvidas entre
setores da imprensa e as agremiações partidárias, no que tange aos ideais
democráticos que norteiam essa relações e pronunciou-se favoravelmente à aprovação
do Projeto de Lei do Executivo n° 058/02. Ainda, referiu-se à realização do
segundo turno das eleições no Estado e no País e mencionou declarações do Senhor
José Alencar acerca do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST. O
Vereador Marcelo Danéris destacou a necessidade da votação, em caráter urgente,
do Projeto de Lei do Executivo nº 058/02, que autoriza o Poder Executivo a
contratar empréstimo externo para financiamento de obras de estruturação urbana
e recuperação ambiental do Programa Integrado Entrada da Cidade, de modo que o
mesmo possa seguir sua tramitação normal, sendo enviado ao Senado Federal para
aprovação, uma vez que os recursos a serem destinados a este projeto são
oriundos de órgãos internacionais. Na ocasião, foi registrada a presença do Vereador
Orlando, do PSB do Município de Rio Grande - RS. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Isaac Ainhorn registrou o lançamento, ontem, do Atlas Social de Porto
Alegre, elaborado pelo Instituto de Responsabilidade Social, sob a coordenação
do geógrafo Gervásio Neves, informando que essa obra foi composta com o apoio
do Instituto Histórico e Geográfico do Rio Grande do Sul e da Federação das
Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul - FIERGS - e gizando que a mesma é um
importante instrumento para a compreensão das intervenções públicas realizadas
para melhorar a qualidade de vida na Cidade. O Vereador João Antonio Dib teceu
considerações acerca do processo eleitoral ocorrido no dia seis de outubro do
corrente, analisando as influências desse fato sobre os trabalhos da Câmara
Municipal de Porto Alegre. Nesse sentido, discorreu sobre os debates realizados
por este Legislativo, relativos ao Projeto de Lei do Executivo nº 058/02, o
qual versa sobre o Programa Integrado Entrada da Cidade, e às normas legais que
regulamentam o instituto jurídico do Direito Real de Uso em Porto Alegre. Na
ocasião, foram registradas as presenças dos Vereadores Ângelo Figueiredo e Ângelo
Fernando, do PSB, Surama Santos, Rudimar Marim, Luis Carlos da Graça e Renato
Gomes, respectivamente do PPB, PL, PSDB e PPS, do Município de Rio Grande - RS.
Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Alberto Garcia, salientando a
preocupação de Sua Excelência quanto à problemática da ocupação de espaços
urbanos para lazer e recreação, manifestou-se sobre as obras de construção da
III Perimetral, defendendo a idéia de que, aos domingos e feriados, os ônibus
não circulem nos corredores destinados a esse fim, existentes nessa via, de
modo que a população abrangida pela mesma possa utilizá-la como espaço de
lazer. O Vereador Elói Guimarães relatou incidente ocorrido com agente de
fiscalização de trânsito da Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC,
que lavrou auto de infração contra cidadão que estacionou seu automóvel em
local proibido, de modo a facilitar o desembarque de passageira com problemas
de locomoção, propugnando que a referida Empresa revise seus posicionamentos
quanto à fiscalização de trânsito em situações que não sejam convencionais. Às
dezesseis horas e quarenta e dois minutos, constatada a inexistência de quórum,
o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores
Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos
foram presididos pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia, Paulo Brum e Aldacir
Oliboni e secretariados pelo Vereador Luiz Braz, como Secretário "ad
hoc". Do que eu, Luiz Braz, Secretário "ad hoc", determinei
fosse lavrada a presente Ata que, após ser distribuída em avulsos e aprovada,
será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra para um Requerimento.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Tivemos a notícia do falecimento do pai
do Ver. Luiz Braz, o Sr. Antônio Geraldo Braz, e pedimos um minuto de silêncio
em sua memória.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Está deferido de plano, e fica a nossa
homenagem à memória do pai do nosso querido amigo Ver. Luiz Braz.
(Faz-se
um minuto de silêncio.)
Passamos
à
PAUTA ESPECIAL
DISCUSSÃO
PRELIMINAR
(até
06 oradores/10 minutos/com aparte)
4ª SESSÃO
PROC.
3005/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 062/02, que estima a Receita e fixa a Despesa da
Administração Direta do Município para o exercício econômico-financeiro de
2003. Com Emendas n.os 01 e
02.
PROC.
3006/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 063/02, que estima a Receita e fixa a Despesa do
Departamento Municipal de Limpeza Urbana para o exercício econômico-financeiro
de 2003.
PROC.
3007/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 064/02, que estima a Receita e fixa a Despesa do
Departamento Municipal de Água e Esgotos para o exercício econômico-financeiro
de 2003.
PROC.
3008/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 065/02, que estima a Receita e fixa a Despesa do
Departamento Municipal de Habitação para o exercício econômico-financeiro de
2003.
PROC.
3009/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 066/02, que estima a Receita e fixa a Despesa da
Fundação de Assistência Social e Cidadania - FASC - para o exercício
econômico-financeiro de 2003.
PROC.
3018/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 067/02, que estima a Receita e fixa a Despesa do
Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Porto Alegre
para o exercício econômico-financeiro de 2003.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta
Especial.
O SR. ADELI SELL: Ver. Paulo Brum, creio que seriam dez
minutos, mas só utilizarei cinco minutos, sem problema. Nesta discussão de
Pauta Especial, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, nós já fizemos
alguns bons debates aqui. Hoje, pretendemos abreviar um pouco o tempo para
algumas votações, não sem antes colocar a importância de alguns itens do Orçamento
da cidade de Porto Alegre. Tenho sido recorrente, porque a situação nos obriga
a debater este problema. Eu falo mais especificamente da arrecadação. Para
falar de arrecadação devemos também falar de tributação. Recentemente, na
cidade de São Paulo, por iniciativa do Secretário da Fazenda, João Saad e da
Prefeita Marta Suplicy, foi feito um acordo com alguns setores e, portanto,
modificada a lei do ISSQN, no sentido de minorar os problemas de alguns setores
que acabavam migrando para as cidades da Grande São Paulo, numa guerra fiscal
desenfreada.
Nós já fizemos algumas
modificações aqui nesta Casa em 1999. Não conseguimos evoluir em 2000.
Inclusive, o Ver. Braz, junto conosco e outros Vereadores, se envolveu na
discussão do ISSQN, da chamada TI – Tecnologia da Informação, e nós precisamos
voltar a este tema aqui em Porto Alegre, seguindo, na minha opinião, o exemplo
de São Paulo, onde houve um compromisso selado entre a Prefeitura e essas
empresas, para que as empresas, efetivamente, que operam na cidade de São Paulo
permaneçam em São Paulo e legalizem a sua situação na cidade de São Paulo e não
tenham empresas de fachada em Taboão da Serra, ou seja lá onde for, como aqui
em Porto Alegre. Nós sabemos e respeitamos a importância do pólo informático da
cidade de São Leopoldo. Há empresas importantes que operam lá, outras operam
aqui. Algumas operam concomitantemente nas duas cidades. Mas aqui nós temos que
enfrentar essa situação também, porque me parece que há uma elisão fiscal. Há
uma elisão fiscal, porque nas concorrências desenfreadas que existem hoje, a
margem de lucro é extremamente baixa e empresas acabam tendo que se utilizar
desse subterfúgio de montar, entre aspas, a sua empresa em outro lugar.
Nós
precisamos, sem hipocrisia - e aqui fala um Vereador de situação - colocar esse
debate.
Nós
temos que ser mais eficazes no combate à sonegação. Nesse sentido não é apenas
uma função do Executivo Municipal. O ex-Prefeito João Dib sabe muito bem disso,
é uma questão de cultura, é uma questão de batalha, é uma questão de trabalho
de vários segmentos, e este segmento tem que se envolver também, esta Câmara
Municipal de Vereadores.
Nós
pretendemos, logo depois de fecharmos esse debate sobre a arrecadação, sobre o
Orçamento, discutir para valer, a fundo, a questão do ISSQN, porque, mais uma
vez, pudemos verificar que a nossa arrecadação está estagnada e precisamos
fazer esse enfrentamento.
É
um debate difícil, alguns vão achar que a gente tem que simplesmente não cobrar
tributos, como se isso fosse possível, se quisermos continuar realizando obras
importantes.
Daqui
a pouco devemos votar a questão da Entrada da Cidade. Mas não é possível. Como
não é possível, hoje, com algumas alíquotas que são aplicadas em várias
Prefeituras do País inteiro.
Nós
temos esse compromisso, e estou fazendo um apelo especial àqueles Vereadores
que já entraram nesse debate outras vezes, como o Ver. Braz, o Ver. Dib e o
Ver. Nedel, que têm debatido mais essa questão conosco na Comissão de Economia,
Finanças e Orçamento.
Portanto,
está lançada, aqui, mais uma vez essa preocupação para que juntos possamos
fazer esse debate e ter o melhor para a cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou,
novamente, perguntar por que a Prefeitura aplica o dinheiro em CDBs e não
transforma o dinheiro arrecadado, de forma às vezes violenta, da população, em
obras e serviços, que é para o que serve o dinheiro dos impostos? E eu não
quero que ninguém venha me contar histórias da Carochinha em relação ao
dinheiro utilizado em CDBs.
A
Prefeitura, realmente, eu já provei nesta Câmara, tem uma predileção especial
pelo dinheiro em aplicação financeira e não em obras e serviços.
O
Prefeito Olívio Dutra, em janeiro de 1990, resolveu parcelar o salário dos
municipários e colocou em open market
107 milhões, e dizia que não tinha 70 milhões para os servidores, como
determina a Lei Orgânica, no mês de janeiro, mostrando a predileção das
administrações petistas pelo sistema bancário.
Quando
se municipalizou a saúde e o dinheiro veio para a Prefeitura, o hoje Deputado
Eliseu Santos - o então Ver. Eliseu Santos - descobriu que o dinheiro não
estava sendo repassado, e nós tivemos que fazer contatos até com o Ministério
da Saúde, Previdência, foi uma confusão danada aqui, e aí deram o dinheiro que
estava no sistema bancário e que não pertencia à Prefeitura, pertencia a
entidades hospitalares.
Eu
quero também dizer que no dia 31 de dezembro de 2001, portanto encerrados os
balancetes da Prefeitura de Porto Alegre, tinha a Prefeitura em conta corrente
no Banco... Já estavam pagos o décimo terceiro salário dos servidores e
fornecedores. Claro que tinha restos a pagar, eu fui Prefeito, sei que sempre
tem, mas também tem verba no Orçamento seguinte para pagar restos de contas que
não puderam ser sanadas. Tinha 43 milhões e 491 mil reais em conta corrente nos
bancos; 123 milhões 394 mil reais em CDBs; 13 milhões em contas bancárias vinculadas que são aquelas das obras,
da III Perimetral, de obras, e tinha, em função do regime próprio de
previdência dos servidores, 3 milhões e 551 mil. Portanto, a Prefeitura, no fim
do ano, tinha dinheiro. Neste ano de 2002, a Prefeitura tinha, na sua proposta
orçamentária, obras no valor de 92 milhões de reais; mas claro que esses 92
milhões de reais no Fundo PIMES, Caixa Econômica Federal, BID, portanto
dinheiro de financiamento, não dinheiro de Orçamento. Para o próximo ano, e
tendo 92 milhões de reais, tinha em aplicação bancária mais de 140 milhões em
média. Portanto, ela não precisava desse dinheiro. A Prefeitura não sabe o que
é custo social e o que é benefício social; o povo de Porto Alegre está sendo
penalizado, está pagando custo social sem receber benefício fiscal. É esta a
irritação deste Vereador.
Para
o próximo ano, a Prefeitura aumenta o seu Orçamento em 4%, aumenta dentro deste
Orçamento a sua retribuição de CDBs em 73% e diminui as obras em cerca de 6
milhões de reais. Eu nunca vou entender, nunca vou entender que o dinheiro do
povo não seja transformado em obras e serviços, que é o que a Prefeitura de
Porto Alegre está fazendo: onerando o povo duas vezes, quando arrecada
impiedosamente os impostos e quando deixa de fazer obras e serviços que são
reclamados pela população. Depois eles vêm dizer aqui que têm que recuperar as
obras de arte, os viadutos, se este Vereador aqui não sabe que precisa ser
feito. Sabe, tanto que, quando Prefeito, recuperou o complexo da Conceição e
deixou por escrito como se faz a recuperação, não precisava contratar ninguém,
porque os engenheiros da Prefeitura sabiam resolver, mas contrataram. Agora,
para este ano, eles colocaram, das obras que estão aqui relacionadas, 1 milhão e
900 mil reais para o complexo da Conceição, para o túnel; não vão fazer, porque
não conseguiram empréstimo, mas têm 150 milhões de reais em CDBs. Então
colocaram para o ano que vem 1 milhão e 700 reais. Este ano tem 1 milhão de reais para Pista de Eventos, não
vão fazer nada; mas há também para o ano que vem 1 milhão de reais para a Pista
de Eventos. Portanto, esse milhão da Pista de Eventos e esse 1 milhão e 900 mil reais do túnel estão em CDBs -
isso se chama custo social duplo, não é benefício, é custo social. Creio que os
Vereadores vão ter mais cuidado quando fizerem as suas afirmativas de que esse
dinheiro é bem empregado. Saúde e paz!
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mais
uma vez, em Pauta Especial, a lei mais importante da nossa Cidade, que fala
sobre o Orçamento. No Orçamento, alguns aspectos me preocupam. Preocupa-me, e
não vejo aqui o Ver. João Bosco Vaz, que o Orçamento da Secretaria de Esportes
foi reduzido. Vejo, com muito prazer, um incentivador do esporte, o Ver.
Haroldo de Souza, pois, Vereador, o Orçamento da Secretaria de Esportes foi
reduzido; justamente uma atividade que pode promover o jovem, o adolescente,
afastá-lo das drogas e é o grande fator de integração da criança ao seu meio, à
sua comunidade, à sua sociedade. Pois, foi reduzido.
O Orçamento do
DEP, que no ano passado foi reduzido em 4 ou 5 milhões de reais, neste ano foi
aumentado em 4 milhões de reais, exatamente o financiamento do BID, que será lá
para o Bairro São Geraldo, para a contenção dos alagamentos do Bairro São
Geraldo. Para o conduto forçado da Rua Álvaro Chaves, Ver. Elói Guimarães,
somente 4 milhões de reais, e ainda financiados pelo BID. Essa é uma
dificuldade muito grande, ou seja, ainda não recuperou o Orçamento do ano
retrasado. Não vejo dotações para o desassoreamento e limpeza dos arroios em
Porto Alegre. Há poucos dias, tivemos chuvas em excesso em Porto Alegre.
O arroio Mem
de Sá, no Bairro Jardim do Salso, está um caos. Tenho as fotografias em meu
gabinete, estão expostas em painéis, é uma sujeira ímpar. Ver. Beto Moesch, V.
Ex.ª que cuida do meio ambiente, é inacreditável a situação do arroio Mem de
Sá, ali no vale do Salso, próximo à PUC, numa zona importante de nossa Cidade.
Mas, ele cruza pelo Mato Sampaio, pela Vila Divinéia e lá estão casas dentro do
arroio, que tiveram um financiamento para serem realocadas e não foram.
O
arroio Moinhos foi desassoreado há dois anos e está novamente entupido de lixo.
O arroio Mangueira, mais abaixo, também não teve nenhuma limpeza, nada. Não há
verba orçamentária para isso.
O Sr. Beto Moesch: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Nedel, justamente esse problema que V. Ex.ª apresenta tão bem,
não só aqui na tribuna, mas em outras ocasiões, é o que a Prefeitura não
mostra: a “Biafra” de Porto Alegre. Nós temos isso aqui: em alguns locais, em
vilas, moradores vivendo com o lixo e com o esgoto. Não estou nem falando do
não-tratamento do esgoto, mas de esgoto a céu aberto sem nenhum tipo de
canalização, isso ocorre. E mais, não só não há previsões de investimentos
nessas áreas, que é uma obrigação constitucional; não há obrigação alguma
constitucional ou legalmente falando para nós asfaltarmos, mas há uma obrigação
constitucional e legal para a destinação adequada do esgoto e dos resíduos; mas
isso não é feito, e o asfaltamento é feito. Há, portanto, um descumprimento
total por parte do Governo dos nossos preceitos legais básicos. O pior é que
estão sendo investidos 5 milhões de reais para tentar resolver problemas de
alagamento nos Bairros Cristal, Nonoai, Camaquã e Cavalhada, na Av. Diário de
Notícias, no local que era um dique, e que deixou de ser dique, porque há um
cano pluvial ali. As águas do Guaíba, quando subirem, poderão levar essas águas
pelo cano, comprometendo ainda mais aquele local - não sou eu que digo isso, é
o Instituto de Pesquisas Hidráulicas - e levando essas águas pluviais para uma
baía que, comprovadamente, pelo IPH – Instituto de Pesquisa Hidráulicas da
UFRGS – assoreará aquela baía, comprometendo o ecossistema e o local turístico
fundamental para a cidade de Porto Alegre, não resolvendo o problema, muito
antes pelo contrário. Como se não bastasse isso, como todo o esgoto pluvial da
Cidade – não sou eu que digo isso, é o próprio DEP – recebe o cloacal, nós
estaremos, por 5 milhões de reais, levando, através de uma obra da Prefeitura,
não somente o esgoto pluvial, mas também o cloacal, a um local belíssimo na
cidade de Porto Alegre. Em vez de nós resolvermos o problema, que V. Ex.ª tão
bem traz aqui, de tratamento de esgoto e de resíduos nas vilas, nas “Biafras”
de Porto Alegre, não; fazemos obras malfeitas, porque não foram estudadas
previamente.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Malfeitas e ilegais, Vereador, porque é
ilegal juntar o esgoto pluvial ao cloacal. V. Ex.ª tem alertado a todos nós,
mas a Prefeitura insiste e continua fazendo essa ilegalidade.
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Quero fazer uma correção ao Ver. Beto, dizendo que na Biafra não
tem lixo.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Não tem lixo na Biafra aquela, mas na
nossa tem.
O Sr. Adeli Sell: Em segundo lugar, sobre essa questão
levantada pelo IPH, nós já marcamos uma reunião, fizemos uma reunião com o DEP
e agora teremos uma reunião conjunta com o DEP/DMAE. E se V. Ex.ª observar bem
os números - V. Ex.ª é um contador e sabe disso -, verá que há verba suficiente
para fazer o que V. Ex.ª está reclamando.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu não entendi onde está a verba, porque,
de um Orçamento de 19 milhões, não vai sobrar verba, e não tem nada para
desassoreamento de arroios. Aqui tem o financiamento da Caixa Econômica, tem 3
milhões para ampliação e melhoria da rede pluvial em toda Porto Alegre. Três
milhões não dá para um bairro - é impressionante!
O Sr. Beto Moesch: Apenas quero colocar a esta Câmara de
Vereadores que a Comissão de Saúde e Meio Ambiente reuniu-se durante três horas
e meia com o DEP, com o DMAE e com a SMAM para tentar solucionar o problema
mencionado aqui, da Av. Diário de Notícias. Emitimos um ofício ao Sr. Prefeito
pedindo a suspensão da obra até que os estudos sejam aprofundados, porque a
própria SMAM e o DEP reconheceram que os estudos deveriam ser aprofundados, e
sequer recebemos resposta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Pois é. Eu acho que reuniões são feitas
exaustivamente, mas nós queremos verbas. Nós queremos é dinheiro! Com 19
milhões, com os alagamentos, com o problema de assoreamento, com os problemas
dos esgotos pluviais, e não se faz nada!
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Vereador, V. Ex.ª vai entrar no debate que eu propus sobre a
arrecadação e a tributação? V. Ex.ª é parceiro para nós resolvermos esse
problema e termos mais dinheiro?
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sou parceiro, quando mudar a mentalidade.
Nós temos que, realmente, fazer uma reforma tributária no nosso Município, que
tem as mais altas alíquotas, as mais altas taxas, que cobram numa fúria fiscal
tributária e de multas impressionante. Acho que precisamos entrar na luta mesmo
para atrair empresas com alíquotas mais atrativas e não jogar as empresas em
outros Municípios, em outros Estados, deixando aqui o desemprego.
É
uma lástima que isso aconteça. Sou parceiro sim, acho que temos muitas coisas a
fazer no setor tributário para que a nossa Cidade se desenvolva e, aí, com o
fruto do desenvolvimento, carreie mais impostos para o bem da nossa Cidade.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Maristela Maffei solicita Licença
para Tratamento de Saúde no dia de hoje.
(Obs.:
Foi apregoado o Requerimento de Licença da Ver.ª Maristela Maffei e dada posse
à Suplente, conforme consta na Ata.)
O
Ver. Carlos Pestana está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. CARLOS PESTANA: Ver. Paulo Brum, na presidência dos
trabalhos, venho fazer a minha intervenção, aqui, sobre a questão do Orçamento,
fundamentalmente sobre a questão da habitação.
Pude
observar aqui que vários Vereadores que me antecederam, não só no dia de hoje,
mas nos outros debates que aconteceram nesta Casa sobre a questão do Orçamento,
fazem questão de registrar a redução de investimentos que houve em algumas
Secretarias do Município. Infelizmente, não registram o forte crescimento de
investimentos que aconteceu no Departamento Municipal de Habitação,
fundamentalmente na questão da habitação popular. O Orçamento do DEMHAB, do ano
passado, era um Orçamento em torno de 36 milhões. Neste ano, estão previstos 48
milhões em investimentos. Isso vai ao encontro do desejo, da manifestação do
Orçamento Participativo.
O
Sr. João Antonio Dib: V.
Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Pestana, esse
investimento do DEMHAB é com recursos próprios ou por financiamento? Ou é
aquele dinheiro dos CDBs?
O
SR. CARLOS PESTANA: Parte
dos recursos, Ver. João Dib, são recursos de financiamentos - e, obviamente a
Prefeitura vai honrar o compromisso -; outra parte, boa parte deles são
recursos do Orçamento do Município. Mas, como eu vinha dizendo, esse aumento de
quase mais de 30% no investimento do Departamento Municipal vai ao encontro de
uma reivindicação da população de Porto Alegre. Aí eu queria destacar dois
itens, Ver. Luiz Braz, que é um Vereador que, normalmente se preocupa muito com
esse tema da habitação. Primeiro, fica o registro de que esse investimento que
a Prefeitura está fazendo é um investimento que demonstra a prioridade da
habitação para este Governo, para esta Administração. O segundo aspecto mais
importante, mais significativo, é o que demonstra que a população de Porto
Alegre, em particular a população de baixa renda, acredita, aposta, reconhece,
na Administração Popular, uma administração com uma política habitacional para
o nosso Município. Por essa razão, nos últimos anos, reiteradas vezes a
população de Porto Alegre, que participa, através do Orçamento, tem manifestado
a habitação como a sua prioridade número um. Penso que esse é o segundo aspecto
ao qual esta Casa deveria estar atenta. O primeiro, que é identificar,
reconhecer, neste Governo, uma preocupação forte com a habitação popular e,
segundo, verificar que a população de Porto Alegre reconhece neste Governo,
identifica neste Governo uma política habitacional capaz de atender a população
de baixa renda.
O Sr. João Carlos Nedel: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ilustre Ver. Carlos Pestana, efetivamente, eu não conheço a real
política habitacional de Porto Alegre. Eu gostaria que V. Ex.ª me desse uma
cópia dessa política, dessa estratégia, dessa visão habitacional para Porto
Alegre.
Mas
eu me preocupo mesmo é que, com os raros conjuntos habitacionais, o DEMHAB
insiste, em vez de no direito de propriedade, no direito real de uso. Insisto
com isso, porque acho que isso é a estatização da propriedade e não a
liberdade, a dignidade da pessoa humana de ter a sua casa própria.
Hoje
a política do Município é que as pessoas paguem um aluguel eterno e nunca sejam
proprietários. Eu me preocupo com o direito de propriedade.
O SR. CARLOS PESTANA: Ver. Nedel, eu queria só colocar,
primeiro, que não são tão poucos conjuntos e nem tão poucas casas. Nós já
fizemos, neste período da Administração Popular, mais de dez mil unidades
habitacionais em Porto Alegre.
Num
dos debates, nesta Casa, foi questionado - e, infelizmente, não me deram
aparte, naquele momento, para poder responder – quantas vilas, quantos lotes
nós já havíamos regularizado em Porto Alegre. Quero informar que só na última
gestão – quando tive o prazer e a oportunidade de dirigir aquele Departamento –
nós regularizamos mais de quatro mil e quinhentos lotes em Porto Alegre.
Mas,
Ver. Nedel, quero registrar que a concessão, antes de mais nada, foi um direito
que a população de baixa renda conquistou. Foi um direito, porque eram pessoas
que viviam em áreas públicas, fundamentalmente em praças, e que, se não
tivessem esse direito consagrado aqui na nossa legislação municipal, certamente
estariam sujeitas a serem despejadas. A concessão também viabiliza,
fundamentalmente, que aquelas pessoas que não tinham recursos para adquirirem
uma casa tenham condições de ter acesso à moradia, o que, de fato, é a nossa
preocupação.
Retomando
a questão do Orçamento, eu quero registrar que, com os recursos que estão
previstos no Orçamento do Departamento Municipal de Habitação, que contemplam a
prioridade número um do Orçamento Participativo, a prioridade número um da
população de baixa renda, vai ser possível, além de dar seqüência a esse
Projeto - parte dele estaremos discutindo logo após o encerramento da Pauta
Especial, que é o Projeto Entrada da Cidade -, dar oportunidade para
construirmos o Condomínio Zero Hora, pavimentarmos o conjunto de loteamentos do
Departamento e uma série de obras do Orçamento Participativo. Quero registrar
que, na época em que eu era Diretor do Departamento, tive a oportunidade de
participar da Associação Brasileira das COHABs, e, através dela, conhecer o
conjunto de realidades existentes em nosso País na área habitacional.
Quero
lançar um desafio a esta Casa: que haja neste País algum Município, alguma
administração popular na esfera municipal que tenha investido tanto em
habitação popular, habitação de baixa renda nesses últimos anos como a
Administração de Porto Alegre. Proporcionalmente aos recursos que arrecadamos,
não há, neste País, uma cidade, um Município que tenha investido tanto em
habitação popular como Porto Alegre.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Pestana, eu ouço com atenção V. Ex.ª, mas devo dizer
que, antes das administrações petistas, nós realizamos muitas vezes mais, e
obras de porte, em que o indivíduo recebia um lar, uma casa decente e não 32 m2.
O SR. CARLOS PESTANA: Ver. João Dib, também profundo conhecedor
das questões da Prefeitura, V. Ex.ª sabe que em épocas passadas a situação
financeira era bem mais confortável. Mesmo assim, apesar de toda a política
federal, que está inviabilizando recursos para a casa popular, a Prefeitura,
através do saneamento financeiro que conquistou ao longo dessas administrações,
conseguiu buscar recursos externos, que estão viabilizando investimento
extremamente significativo nessa área da habitação popular. A maior informação
que poderíamos passar é aquela que foi colocada pelos órgãos oficiais, pelo
IBGE, Ver. João Dib, quando fez a pesquisa nas quatorze principais capitais do
País. E faz um comparativo entre 1991 e 2000. Infelizmente, aqui, os meios de
comunicação não deram a devida divulgação a essa pesquisa, pela qual chegam à
conclusão de que Porto Alegre, do ponto de vista da gravidade dos problemas
habitacionais, estava colocada em quarto lugar, em 1991; e, em 2000, passa para
a décima quarta colocação. Os jornais do centro do País fizeram uma longa
reportagem que identifica o Município de Porto Alegre, em particular o
Departamento Municipal de Habitação, como uma referência nacional em política
habitacional. Foi uma das cidades que melhor resistiu à política de desemprego,
que está aumentando a ocupação de áreas irregulares, a criação de novas vilas.
Por isso eu sempre coloco e sempre afirmo que tive e tenho o maior orgulho de
ter passado pelo Departamento Municipal de Habitação no papel de Diretor,
porque eu tenho a certeza de que, hoje, nós produzimos a melhor política
habitacional do nosso País. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Zé Valdir está com a palavra para
discutir a Pauta Especial.
O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sobre
a questão que o Ver. João Antonio Dib levanta - investimento em CDBs -, faço
somente duas considerações, porque não quero entrar nesse debate, em respeito
ao Ver. João Antonio Dib. Eu quero pesquisar alguns dados técnicos sobre isso.
Mas há, evidentemente, uma polêmica, uma divergência política sobre isto: o que
é ser ou não eficiente.
Outro
aspecto que o Ver. João Antonio Dib poderia levantar, mas não levanta, porque é
um Vereador sério, é que, se isso está tão errado, certamente está ferindo o
art. 37 da Constituição, que fala dos princípios da boa administração:
princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da
eficiência. Certamente não fere esses princípios, porque, se ferisse esses
princípios, o Ver. João Antonio Dib, certamente, recorreria ao Judiciário. Mas,
como o Ver. João Antonio Dib não é daqueles Vereadores que fazem aventuras
jurídicas, como alguns fizeram - e se deram mal, inclusive colocaram mal esta
Casa -, certamente ele sabe que esse é um debate eminentemente político, pois
não está sendo ferido nenhum princípio da boa administração, daqueles previstos
constitucionalmente.
Quero
abordar também, en passant, talvez
porque seja o último debate do qual participo neste curto momento de exercício
da vereança, aqui, neste mês, a discussão suscitada pelo Ver. Pedro Américo
Leal, que, reiteradamente, no Orçamento e fora do Orçamento, vem levantar um
debate e fustigar, como ele gosta de fazer, as hostes petistas: o debate da
questão do Estado de Direito. Vereador, a questão do Estado de Direito tem tudo
a ver com o Orçamento, e não foi à toa que V. Ex.ª, às vezes, até discutindo
sobre o Orçamento, levantou a questão, porque, hoje, muitos que levantam essa
questão, levantam-na pelo viés completamente equivocado. Parece que ameaçam -
aliás está muito em moda ter medo de tudo: medo da democracia, medo de
eleições, etc. -, mas parece que recorrer ao Judiciário, utilizar o Judiciário
é uma afronta ao Estado de Direito, quando, na verdade, é o Estado de Direito;
é o direito que as pessoas jurídicas ou físicas têm de recorrer ao Judiciário
para dirimir questões, como esta Casa várias vezes fez. Por que eu digo que
isso tem a ver com o Orçamento? Porque a discussão do Orçamento só pode existir
dentro do Estado de Direito, sendo que fora do Estado de Direito toda a
discussão do Orçamento é uma ficção, é uma discussão “para inglês ver”, porque
a própria produção do Orçamento já é feita de forma totalmente tecnocrática, e
a discussão pelo Parlamento muitas vezes é feita por um Parlamento
completamente subserviente e amordaçado.
Estado
de Direito é podermos produzir uma peça orçamentária, trazer para o Legislativo
para que ele faça as mudanças, e o Prefeito vetar ou não. E mais, é a soberania
popular que estamos resgatando, porque também é um princípio constitucional,
quando nós discutimos com a população, por intermédio do Orçamento
Participativo, o qual está perfeito. Mesmo os críticos desse instrumento hão de
admitir que ele está perfeitamente adequado ao princípio da legalidade, tanto
que está prevista a discussão hoje, que é um avanço que colocamos na nossa Lei
Orgânica, de que o Orçamento, para ser apresentado à Casa, tem de ser feito com
discussão com a população, o que é um avanço em relação à forma tradicional de
fazer o Orçamento.
Eu
queria também abordar alguns pontos que foram levantados aqui pelo nobre Ver.
Nedel. Essa discussão, Ver. Adeli, de como se arrecada é fundamental,
realmente, para o Orçamento. Não adianta nós chegarmos aqui e dizermos que
temos que dar mais verba para isso, mais verba para aquilo, porque tudo é uma
questão matemática: se tu destinas mais verba para um item orçamentário, é
óbvio que tens que tirar de outro; se o montante dos recursos é um montante
menor, em função de uma queda de arrecadação, ou coisa do gênero, obviamente que
as possibilidades de realização de obras e serviços são menores. Então, a
discussão tão importante quanto destinar os recursos, atender as demandas da
população, é trabalhar a questão da arrecadação, de onde saem esses recursos. E
nós nos orgulhamos, realmente, de não adotar determinadas práticas - que eram
muito comuns em governos anteriores - de perdão, perdão fiscal, que muitas
vezes isso se constituiu, no passado, num incentivo àqueles que não queriam
pagar os impostos, porque sabiam que lá na frente teriam alguma benesse, alguma
forma mais favorável de pagar, o que se constituía em uma tremenda injustiça
com aqueles que pagavam regularmente os seus impostos. Essa é uma questão.
Outra
questão: todos os arautos da redução de impostos, todos aqueles que pregam que
tem-se que reduzir os impostos foram governo e, quando foram governo, nunca
fizeram isso. Houve um ano, numa disputa eleitoral, em que levantaram a idéia
do imposto único; se não me engano era o PFL que levantava isso do imposto
único. Pois estiveram no Governo Federal, inclusive, e nunca fizeram o tal do
imposto único. Essa discussão é central na questão do Orçamento.
Por
fim, duas coisas que eu quero falar, a partir da minha experiência de morador
de periferia. Não me venham com essa história de que havia uma grande
competência técnica para tratar. Vou pegar as duas questões suscitadas aqui: a
questão do saneamento e a questão da habitação. Eu moro numa região que teve
obras dos governos anteriores nessas duas áreas, que é a Vila Nova Gleba/Vila
Célio. Lá, no início da década de 80, fizeram os apartamentos, apartamentos,
Ver. João Antonio Dib, que não tem nada de qualidade. E não eram para resolver,
como os nossos projetos habitacionais, problemas da classe. E eram para a
classe média. Está lá, podem ver. Tivemos que corrigir todos os defeitos
técnicos. Foram telhados malfeitos, à época, prédios rachados; colocaram
material de quinta categoria, porque não tinha a fiscalização popular que tem
hoje, Vereador.
O Sr. João Dib: Quem é que fez?
O SR. ZÉ VALDIR: Foram os governos anteriores. Mas tudo
era maravilhoso antes! Foi na década de 80, Vereador. Eu fui para lá em 81, e
estavam inaugurando os apartamentos. E não vou falar das casas que foram feitas
bem antes, onde seus esgotos são na divisa dos terrenos. Agora entopem tudo e
não tem nem como entrar um caminhão para resolver o problema dos esgotos
entupidos. Isso foram barbeiragens técnicas enormes produzidas. Não me venham
dizer que aqueles investimentos antes eram tecnicamente bem feitos.
E
mais: a questão do esgoto. Fizeram o esgoto desembocando logo acima do nível da
água. Então, a água do Arroio Feijó levanta e entope tudo, porque fizeram
malfeito e agora estão sendo feitas as obras de correção. Por isso é que dá
tanto alagamento na Gleba e o Ver. Nedel vai lá e fotografa. Mas esse problema
é da época do governo dele, quando foi feita essa barbeiragem técnica. Então,
vamos com calma! “Devagar com o andor” quando a gente fala em questão de
eficiência, quando a gente critica e diz que tudo é malfeito porque tem o dedo
da participação popular. Vamos com calma, porque é exatamente a participação
popular que tem evitado que se cometam barbeiragens técnicas como essa que
aconteceu lá, inclusive onde eu moro.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Ver. Zé Valdir, só quero lembrar a V.
Ex.ª que não é permitido adesivo no peito. Nós vamos ter que rever a
manifestação de V. Ex.ª. Eu só estou avisando-o. Vai ser revista, porque a
penalidade não é só para a Casa, é também para V. Ex.ª. Então, nós vamos rever
a sua manifestação e se porventura aparecer o adesivo... Só estou alertando V.
Ex.ª. Não estou fazendo nenhuma censura. Button,
pode. Só não pode referência ao “13”, “15”, “45”, “20”, “30”, isso não pode.
Queremos apregoar a Emenda
n.º 01 aposta ao PLE n.º 058/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel. (Lê.)
“Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo externo junto ao Fundo
Financeiro de Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA.” “Inclua-se o
parágrafo 3.º, no art. 1.º, com a seguinte redação:
§
3.º - Aos adquirentes das unidades habitacionais construídas dentro do Programa
Integrado Entrada da Cidade, Projeto de Habitação de Interesse Social, fica
preservado o direito de propriedade sobre as respectivas unidades, após a quitação.”
O
Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Paulo
Brum, Sr.ªs Vereadoras, Srs. Vereadores, nós, com a limitação de um
acordo, não vamos usar todo o tempo de dez minutos, mas queremos sublinhar que
esta aparentemente simples discussão que fazemos do Orçamento - que se repete a
cada ano, naturalmente, porque temos a cada ano de aprovar o Orçamento do ano
posterior -, às vezes passa um pouco despercebida por nós mesmos a sua
importância, mas temos que ter claro que o que nós fazemos, aqui, em Porto
Alegre, quando discutimos este documento, é algo que repercute, Ver. Bosco,
neste Estado, neste País e fora do País.
Há
diversas pessoas, diversos cientista políticos, diversos estudiosos que fazem
suas teses de mestrado, de doutorado, analisando a forma como o Orçamento de
Porto Alegre é constituído, tendo em vista a sua nova forma de elaboração, com
a participação da população.
Eu
entendo que, quando discutimos o Orçamento, nós teríamos de, minimamente,
abordar quatro questões: a forma como ele é feito, a destinação dos recursos, a
questão da arrecadação dos recursos e, na verdade, o entrelaçamento que há
entre o orçamento das unidades federadas, os Municípios, os Estados e a União.
Quando
o Orçamento é feito de forma coletiva, como o de Porto Alegre, onde mais de
cinqüenta mil pessoas participaram da sua elaboração... E o Ver. Elói, na outra
Sessão, fazia uma crítica, que a parcela de decisão da população é pequena. Não
está aí a verificar a parcela de investimento, porque nós sabemos hoje que os
entes federados estão subsumidos numa carga de pagamento de pessoal e
manutenção da máquina, mas aquilo que nós temos para investir no Orçamento de
cada ano aqui em Porto Alegre é discutido pela população.
O
resultado disso, Ver. Elói, é que nós temos, hoje, uma Cidade que tem o seu
Orçamento absolutamente equilibrado. Essa discussão feita de forma coletiva,
com a participação direta da população, com a imprescindível participação do
Poder Legislativo, por meio da democracia representativa, possibilita, por
exemplo, que Porto Alegre tenha a melhor política salarial de todos os
Municípios do País; níveis de endividamento extremamente baixos e recursos para
trabalhar a questão da inclusão social.
Mais
do que tudo isso, através da radicalização da democracia, por meio da
participação popular, Ver.ª Sofia, nós fazemos uma verdadeira escola de
cidadania. Possivelmente, hoje, Ver. João Dib, quando o Brasil estuda uma nova
forma de gestão pública, esse trabalho de que nós aqui participamos, junto com
a população, fazendo com que o Orçamento não seja uma caixa-preta, fechada e
que todo o cidadão nesta Cidade tenha acesso na sua elaboração, é hoje, talvez,
a principal ferramenta, é a principal política pública por um novo modelo de
gestão, que já transcende as fronteiras do nosso País.
Eu
vou citar um exemplo bem simples, Ver. João Dib, que gosta de coisas bem
pragmáticas: a cidade de Curitiba. Todos pensam na cidade de Curitiba como
exemplo de Cidade bem organizada, de Cidade bem planejada. Pensam isso apenas
aqueles que não conhecem a cidade de Curitiba. Lá, o Orçamento é feito pelo
Prefeito, com os seus Secretários, com a sua administração, o que não tem nada
de ilegal, o que não tem nada de inconstitucional. Se visitarmos, Srs.
Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, as vilas da cidade de Curitiba, vamos
verificar que apenas o Centro se organiza e que os arrabaldes, que as vilas
pobres têm deficiências fundamentais em saneamento, em questões de habitação,
em questão de pavimentação, enfim, as pessoas pobres, porque não há uma
inversão de prioridades e elas são colocadas de lado nesse processo.
Um
outro ponto de vista, que é importante analisarmos, é a questão da destinação
dos recursos. Nós verificamos, hoje, por exemplo, que no Orçamento da União
mais de 50% do que é arrecado da população brasileira é destinado ao pagamento
de serviços da dívida.
Atrás
de cada discurso sempre há uma ideologia. Se atrás de cada discurso há uma
ideologia, imaginem os senhores o que há atrás de um Orçamento Público. O que
tem atrás de um Orçamento? Porque ele expressa, no final, a posição de um
Estado, seja ele a União, um Estado Federado, ou sejam os Municípios, na sua
visão de onde devem ser aplicados os recursos públicos. O Orçamento da União,
por exemplo, hoje, destina 50% do que arrecada para pagamento de serviço da
dívida, diferentemente, logicamente, de Porto Alegre e também de outras cidades
administradas ou não pelo Partido dos Trabalhadores.
Eu
quero agora me referir a um documento que foi liberado pelo Ver. Sebastião
Melo, onde ele faz acusações. Eu estou falando agora em arrecadação, Ver. João
Dib, arrecadação de tributos. Eu não quero simplificar o debate e dizer, por
exemplo, que o Ver. Sebastião Melo é contumaz em declarações irresponsáveis.
Isso é desnecessário. O Ver. Sebastião Melo, como lhe é característico, sempre
faz uma mistura de assuntos, gerando confusão, criando uma polvadeira, sempre
acusando a Administração Municipal na busca de desgastá-la. Na sua última
irresponsável investida, acusa a Administração de não cobrar ISSQN de
banqueiros. O que o Ver. Sebastião Melo queria dizer é que uma Lei que foi
proposta pelo ex-Vereador Pedro Ruas, brilhante advogado, que alterou a Lei que
o Ver. João Dib tanto conhece, a Lei Complementar n.º 07, fazendo com que
corretoras e instituições bancárias também tivessem que pagar sobre novos itens
de atividades, ISSQN, não estaria sendo cumprida.
Ver.
Zé Valdir, o Ver. Sebastião Melo acusou também o Conselho Municipal de
Contribuintes de conivente com a situação, por estar subordinado politicamente
à Prefeitura. Isso é uma absoluta mentira, e eu vou aqui agora dar os dados
sobre essa matéria: Já era cobrado ISSQN das instituições bancárias e
corretoras, entre outros itens, o ISSQN. Apenas, o ex-Ver. Pedro Ruas alterou a
Lei n.º 07, nos itens 44, 46 e 48, retirando dos mesmos a expressão: “exceto a
realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central”. A
partir daí, a correta Lei do Ver. Pedro Ruas passou a ser exigível também nas
administrações de fundos mútuos, nos agenciamentos, corretagens ou
intermediação de títulos quaisquer, bem como agenciamento, corretagem ou
intermediação de contratos de franquia e de faturação.
O
Ver. Sebastião Melo acusou cidadãos honrados pertencentes ao Conselho Municipal
de Contribuintes, uns funcionários concursados e outros não-funcionários, estes
indicados pela sociedade civil, de não dar andamento aos processos, e passou de
forma implícita a versão de nenhuma cobrança de ISSQN dos banqueiros, no que
tange à matéria discutida.
Contrariamente
ao que disse o Ver. Sebastião Melo, no período de janeiro de 1996 a setembro de
2002, foram lavrados trezentos e trinta e dois autos de infração contra
duzentas e quinze agências bancárias ou corretoras. Desses, apenas um auto de
infração foi cancelado. Noventa e dois autos de infração encontram-se em
reclamação (recursos), perfazendo um total de 23 milhões, 120 mil, 798 reais e
52 centavos; estão em recurso junto ao CMC cento e cinqüenta e dois autos de
infração, perfazendo um total de 25 milhões, 32 mil, 415 reais e 27 centavos;
já estão inscritos em dívida ativa trinta e um autos de infração, perfazendo um
total de 7 milhões, 52 mil, 751 reais e 34 centavos. Estão, Ver. Sebastião
Melo, e quero informar a V. Ex.ª - que não tem, talvez, esta informação - já em
execução fiscal, trinta e oito autos de infração, nesses itens que V. Ex.ª
escreveu num panfleto, que não é apócrifo; V. Ex.ª assinou o panfleto e disse
que não cobrávamos esses tributos, não sei se por desconhecimento, por maldade,
ou para fazer proselitismo político. Perfazendo um total de 18 milhões, 928
mil, 555 reais e 11 centavos. E já há, inclusive, Ver. Sebastião Melo, pagos em
torno de 12, que venceram todas as etapas, sejam de recursos administrativos,
sejam de recursos judiciais, perfazendo 1 milhão, 366 mil, 176 reais e 44
centavos.
Portanto,
a Lei que foi proposta e aprovada por esta Casa, de autoria do nobre
ex-Vereador Pedro Ruas, está em perfeita execução, e o nosso Governo não faz
aquilo que o Ver. Sebastião Melo disse de forma mentirosa, ou por
desconhecimento. Torço para que seja por desconhecimento, pois do contrário
seria uma prova de má-fé, coisa que o Vereador, acredito, não demonstre ao
longo de sua trajetória como militante social e como militante do seu Partido.
Ou
seja, queremos dizer que a Lei está sendo cumprida; o nosso Governo não
discrimina contribuintes.
Finalizo,
entendendo que é preciso fazer uma alteração na Planta de Valores que
encontra-se defasada. Muito mais do que a proposta que ora tramita, para fazer
com que aqueles que ganham mais paguem mais, e aqueles que ganham menos paguem
menos. Proposta a que V. Ex.ª, de forma contumaz, tem-se colocado contra aqui
nesta Casa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Queremos registrar a visita da Associação Cristã de Moços –
ACM Cidade Baixa. São trinta e cinco alunos da 3.ª e 4.ª séries. Queremos
saudar também as professoras Naira Ferreira e Solange Claro. Essa atividade faz
parte do Projeto de Educação Política que o Memorial desta Casa realiza junto
às escolas e entidades de Porto Alegre e da região Metropolitana. Sejam todos
bem-vindos. (Palmas.)
A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente dos trabalhos, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, queria saudar a comunidade porto-alegrense e as
crianças pela presença, e trazer uma simples síntese, um relato de uma
experiência que vivi ontem e que acredito que se reveste da maior importância
para a nossa Cidade.
Ontem,
no Instituto Histórico e Geográfico, o Coordenador de uma pesquisa sobre Porto
Alegre apresentou o índice social da Cidade, um atlas, que mostra a realidade
sócio-econômica de Porto Alegre, uma pesquisa que tenta trabalhar a Cidade do
ponto de vista geopolítico e que traz uma série de dados que, acredito, esta
Casa deve sobre eles se debruçar.
Há
uma pesquisa realizada pelo geógrafo Gervásio Neves, Presidente do Instituto, e
ex-Diretor do IBGE, que nos elucida uma questão extremamente relevante para a
definição de políticas públicas para esta Cidade. Mostra-nos, por exemplo, que
uma parcela significativa da população do Centro da Cidade é formada por
idosos. A concentração dos jovens na faixa de zero a dezenove anos é,
fundamentalmente, na periferia, nos bairros Restinga, Lomba do Pinheiro,
Protásio Alves e Serraria.
Não
tem sido construída em Porto Alegre uma definição, por parte do Executivo, de
aplicação de recursos públicos, considerando o mapeamento social da realidade
da Cidade. Acho que a apresentação do Atlas Social de Porto Alegre nos traz um
forte indicativo de que nessas áreas da comunidade apontadas no mapa, como, por
exemplo, a área das ilhas, onde, nos dez últimos anos, houve um crescimento da
população com rendimento abaixo do salário mínimo. E o mapa nos mostra ainda
que nessa região das ilhas é onde se concentram as famílias que possuem um
nível de vida que é muito mais baixo do que a média do conjunto da Cidade. Não se
tem percebido uma aplicação de uma política pública que contemple essa
realidade, que é um diagnóstico regional de Porto Alegre, onde aponta o nível
de escolaridade, a composição geográfica, o nível de renda da família, as
mulheres que chefiam a maioria das famílias, que são, exatamente, as famílias
de baixa renda.
Eu
acredito que essa elucidação, através de um mapa social de Porto Alegre, que
nos define as áreas de maior necessidade de aplicação de políticas públicas
para a área social, tem que servir como subsídio na hora da votação dos
Projetos desta Casa, já que o Executivo não se tem baseado na necessidade real
da população, porque não se baseia num diagnóstico técnico para a aplicação dos
recursos. Os recursos, em Porto Alegre, são aplicados - segundo a Bancada do
Governo - através da disputa política estabelecida entre uma comunidade e outra
nas reuniões do Orçamento Participativo.
Eu
queria sugerir à Mesa Diretora desta Casa que solicitasse uma cópia desse
material para que os Vereadores pudessem, de posse do mapeamento das
necessidades sociais da Cidade, fazer uma análise crítica, com base em
critérios técnicos, para avaliarem a política pública de Porto Alegre na área
social. Quem sabe assim poderemos contribuir para que Porto Alegre possa definir
uma política pública através da verdadeira necessidade social dos moradores dos
diversos bairros.
Ficou
provado que em Porto Alegre existem três “porto alegres”: a Porto Alegre do
Centro, a Porto Alegre dos bairros ricos e a Porto Alegre das periferias longínquas,
onde a família, evidentemente, não conta com a política pública, porque o
critério técnico não tem sido a base da decisão da política social da
Prefeitura nos últimos anos nesta Cidade. Obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. 4538/01 - SUBSTITUTIVO Nº 02, que dispõe sobre a prestação de serviços
e comercialização de produtos provenientes de Programas de Trabalho Educativo
com Geração de Renda para adolescentes e jovens das entidades governamentais e
não-governamentais inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA), ao PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 293/01, ambos de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon.
PROC.
3004/02 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 005/02, que dispõe sobre a utilização do solo
urbano no Município, adequando-o ao cumprimento da função social da
propriedade, e regulamenta os artigos 203 a 206 da Lei Orgânica Municipal.
PROC.
2940/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 188/02, de autoria do Ver. José Fortunati, que concede o título honorífico de Cidadão de
Porto Alegre ao Senhor Jaques Bacaltchuk.
PROC.
3003/02 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 004/02, que concede incentivo para a manutenção
da atividade agropecuária e preservação ambiental no Município, e introduz
correções no cadastro imobiliário do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
PROC.
3020/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 190/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Antonio Pedro Baldasso um
logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.
PROC.
3021/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 191/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Alberto Bay um logradouro
público cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Adeli Sell está com a palavra
para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
gostaria de ver algumas coisas muito mais bem estudadas. Uma delas que eu
gostaria de ver muito bem estudadas é o alcance da concessão do Direito Real de
Uso. Eu só coloco essa afirmação aqui porque fazem muitas coisas sem que se vá
a fundo na questão.
O
Executivo Municipal tem aqui um Projeto que altera uma lei existente, que não
recebeu meu voto favorável, porque, no entendimento deste Vereador, é uma
maneira de confisco. Então o Executivo Municipal está alterando a Lei
Complementar n.º 312/93, que, pelo visto, não levou o meu voto. Então o artigo
1.º dessa alteração, em que o Prefeito pretende adequar a propriedade
territorial em função do cumprimento da função social da propriedade, ele
pretende adequar ao cumprimento da função social da propriedade... O artigo 1.º
diz: (Lê.) “O Município de Porto Alegre, através dos Poderes Legislativo e
Executivo, e com a participação da comunidade, conforme as diretrizes gerais
fixadas na Lei Orgânica do Município, promoverá o pleno desenvolvimento da
função social da Cidade, para garantir o bem-estar dos seus habitantes.” Quanto
ao bem-estar dos habitantes, eu estou sempre ao lado de quem quiser promover,
porque o político deve, acima de tudo, buscar a realização do bem comum.
Parágrafo 1.º: (Lê.) “A função social da Cidade é compreendida como direito de
acesso de todo cidadão às condições básicas de vida para presentes e futuras
gerações.” Estou de pleno acordo e duvido que alguém não esteja. Parágrafo 2.º:
(Lê.) “Para assegurar a função social da Cidade, o Poder Público promoverá e
exigirá do proprietário do solo urbano, nos termos desta Lei Complementar,
adoção de medidas que visem ao cumprimento da função social da propriedade,
orientadas pelo disposto do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental.”
No
art. 1.º está dito que a comunidade deve falar, além do Legislativo. Eu
confesso que não fui procurado pela Prefeitura para dar a minha contribuição
nesse tipo de Projeto. E eu tenho todas as dúvidas do mundo de que a comunidade
tenha sido consultada. A comunidade não são aqueles que vão no Orçamento
Participativo levados de ônibus pela Prefeitura; não, não são só aqueles. A
comunidade é toda a coletividade porto-alegrense. Aqueles que têm o terreno
também devem ser consultados. Eu não estou defendo que áreas sejam utilizadas
para especulação imobiliária. Não, não defendo isso. Sou absolutamente
contrário. Se alguém, na área central, tem uma área e está esperando a
valorização para obter o maior preço possível, eu sou contra. Agora, se nós
usássemos o Plano Diretor, não o atual, o anterior - desse eu não tenho dados
-, mas aqui deve dar muito mais, porque o outro era muito mais restritivo do
que esse. Se nós usássemos os índices, pura e simplesmente, sem nenhum
acréscimo - e esse aqui dá para muito mais -, nós poderíamos tranqüilamente
colocar em Porto Alegre, em excelentes condições, 2 milhões e 400 mil
habitantes. Nós temos 1 milhão e 300 mil habitantes. Então, nós não temos
pessoas, não temos adquirentes para essas propriedades que estariam sendo
colocadas à disposição. Nós não temos compradores para isso aí, nós não temos
usuários para isso aí. Então, é muito interessante que se ouça a coletividade,
que se ouça o Legislativo, que se ouçam as pessoas que têm sensibilidade
bastante para entender que o problema não é só fazer leis para confiscar
terrenos.
Essa
Lei n.º 312 foi, sim, aplicada; chegava a alíquotas de IPTU de 30%. Agora o
Prefeito até está reduzindo, mas mesmo assim nós não temos habitantes em Porto
Alegre para preencher todos os seus vazios. E, se nós não temos habitantes, não
tem nada que dar função social para uma área para a qual não tem quem levar.
Nós não temos compradores, e a Prefeitura não vai não vai pagar por essas áreas.
A Prefeitura, pelo jeito, quer se apossar dessas áreas. Mas não é bem assim. Eu
penso que esse Projeto deve ser muito examinado. Saúde e paz!
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra
para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para
discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs
Vereadoras, entre as proposições, em 1.ª Sessão de Pauta, encontra-se, Ver.
João Dib, que não abordou o assunto, a questão da alteração da Lei que dispõe
sobre a questão do Imposto Predial e Territorial Urbano.
Na
verdade, não chega a ser uma alteração, porque o que está sendo feito - aquém
do que eu acho que deveria, inclusive - é apenas uma correção de um equívoco
desta própria Câmara de Vereadores, quando alterou, pela penúltima vez, a
Planta de Valores em 1989. Eu falo última vez, Ver. João Dib, porque, na
verdade, em 1999 a Planta de Valores foi alterada e pouca gente fala sobre
isso, mas uma proposta – a meu juízo inconstitucional - do Ver. Isaac Ainhorn,
colocou redutores, o que fez com que aquela alteração ficasse inviabilizada sob
o ponto de vista fático, o que faz com que tenhamos, hoje, na verdade, uma
imensa injustiça fiscal em nossa Cidade, porque é absolutamente claro que os
imóveis lançados na Planta de Valores estão com os valores, em média - eu falo
em terrenos, não em apartamentos - valorizados em 30% do valor venal, que é o
que determina a legislação federal.
Mas
a alteração agora proposta é, tendo em vista que, por um problema de
identificação de alguns logradouros, aqueles terrenos que ficavam na face dos
quarteirões não tiveram o seu valor alterado em 1989, e, desde aquele momento,
eles estão pagando menos valor de imposto, tendo em vista que não há uma
alteração da Planta de Valores e só agora estamos conseguindo sanar essa
verdadeira injustiça quanto aos demais contribuintes, tendo em vista que as
faces dos quarteirões, aproximadamente 2% dos imóveis da nossa Cidade,
permanecem com valores anteriores à penúltima alteração da Planta de Valores,
essa é, na verdade, a primeira alteração, uma questão de justiça fiscal com os
demais contribuintes, porque não é possível que o terreno colocado ao lado, não
sendo face de quarteirão, tenha um valor na Planta de Valores superior e alguns
casos. Inclusive, há algumas faces de quarteirões com o metro quadrado colocado
a 32 centavos, fazendo com que o imposto a ser pago, em grande número de casos,
não passe de 5 reais.
Essa
é apenas uma conversão de ordem técnica, e a outra, Ver. Zé Valdir, é uma
questão muito importante. Com a questão do término da área rural, foram
lançados valores de impostos de IPTU àquela região, que estão sendo alterados
neste momento. Até a alteração do zoneamento em nossa Cidade, a Região Sul da
Cidade pagava ITR, e o menor valor de ITR era o valor de 30 centavos por metro
quadrado. E o que estamos agora alterando é para fazer com que aquela zona
toda, imóveis que tenham até 30 hectares e que tenham produção primária, fique
absolutamente isenta do pagamento do IPTU, ou seja, valorizando a produção
primária em nosso Município.
De
outra parte, a menor alíquota que era cobrada no ITR está sendo estipulada para
todos os demais imóveis da zona antes considerada rural. O Ver. João Dib, tão
atento, não abordou essa questão, mas preciso colocar que os moradores da
região sul, que antes faziam parte da zona rural, não precisam ter nenhuma
preocupação, porque o que nós estamos fazendo, na verdade, é diminuir o
imposto, ou seja, aqueles valores que estavam sendo lançados até agora na área
antes considerada área rural passam a ter a menor alíquota, Ver. Nereu D’Avila,
que era cobrada no ITR antigamente. Portanto, há uma redução de IPTU para
aquela região.
Além
de sanear essa questão da tributação, faz com que se tenha o reconhecimento da
importância daquela região da Cidade na produção de produtos primários para a
nossa Cidade e para toda a Grande Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Zé Valdir está com a palavra para
discutir a Pauta. Desiste. A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra para
discutir a Pauta.
A
SRA. MARIA CELESTE: Sr.
Presidente dos trabalhos, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, o que
me traz à discussão de Pauta, nesta Sessão, é o Substitutivo n.º 2, de autoria
da Ver.ª Sofia Cavedon, que dispõe sobre a prestação de serviços e
comercialização de produtos provenientes de programas de trabalho educativo e
geração de renda para adolescentes e jovens das entidades governamentais e
não-governamentais inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente. Analisamos esse Substitutivo, porque o primeiro Projeto proposto em
Pauta pela Ver.ª Sofia Cavedon trouxe alguns itens necessários a uma observação
maior, a uma discussão maior.
O que fez a Ver.ª Sofia
Cavedon? Agora conversamos informalmente no Plenário, e dizia ela que havia
mandado para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para
que se fizesse uma avaliação, para que se desse um parecer sobre esse Projeto,
já que é uma matéria que diz respeito à infância da nossa Cidade. Recordo-me de
que estamos com um Projeto para ser votado, desde o ano passado, de autoria
também da Ver.ª Helena Bonumá, e que fala exatamente no aspecto de que em todas
as matérias que forem tratadas nesta Casa, em todos os projetos referentes à
infância e à adolescência, deve ser respeitado o órgão que trabalha com essas
questões na Cidade. Eu fico muito feliz com o gesto da minha companheira de
Bancada, Ver.ª Sofia Cavedon, que já coloca na prática um Projeto que nós aqui,
os Vereadores, ainda não tivemos a coragem de colocar em votação e a ousadia de
colocar em prática na Cidade, isto é, respeitar as instâncias que,
efetivamente, trabalham, no seu quotidiano, a questão da infância e da
adolescência na Cidade, ouvindo o seu parecer sobre o Projeto.
Pois bem, a Ver.ª Sofia
Cavedon apresenta-nos hoje um Substitutivo que traz uma questão bastante
importante em cima daquilo que os conselheiros do CMDCA alertaram sobre o
Projeto. Quais são essas questões? Nós já temos em Porto Alegre o Fórum
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, eu diria que um braço desse
Fórum, que se chama FORTE, que são quarenta instituições que trabalham, que
discutem sobre a questão da geração de renda, do trabalho educativo para os
nossos adolescentes dos dezesseis aos dezoito anos. Em contato com essas
instituições que trabalham a questão dos projetos na área de padaria,
confecção, artesanato, marcenaria, informática, entre outros, essas
instituições, por bem, acharam melhor apresentar a proposta que hoje trazemos
para esta discussão. Importa salientar que o trabalho educativo deve ser feito,
efetivamente, como dizem as duas palavras: trabalho educativo. Muito mais do
que a geração de renda, muito mais do que o lucro, muito mais do que o dinheiro
que os adolescentes vão receber nesse Projeto, eles estão-se preparando,
efetivamente, para uma profissionalização adequada para a sua etapa de vida
posterior. Por isso é tão importante um projeto nessa área, e Porto Alegre vem,
há muitos anos, desenvolvendo, aperfeiçoando políticas sociais na área social,
visando à melhoria na qualidade de vida das crianças, dos adolescentes, e aí eu
quero salientar outros projetos que já vêm sendo implementados, como o NASF -
Núcleo de Apoio Sócio-Familiar -, como o SASE - Serviço de Apoio
Sócio-Educativo -, como o Serviço de Educação Social de Rua, e muitos outros
projetos.
Lembro
a Sessão que nós tivemos aqui ontem, em homenagem ao Dia da Criança, sendo que
nessas galerias, neste Plenário estavam as instituições que efetivamente
trabalham com a criança e o adolescente no Município de Porto Alegre. As
instituições governamentais, as representações das instituições
não-governamentais, os meninos e meninas de rua que já trabalham projetos de
geração de renda como esse, as creches conveniadas, creches não-conveniadas com
o Governo Municipal, e quero salientar a importância de nós termos momentos
como esse nesta Casa, a importância de termos crianças e adolescentes aqui
apontando para nós e lembrando que cabe a nós, legisladores, a responsabilidade
efetivamente de implementar políticas públicas e projetos para a área da infância
na cidade de Porto Alegre.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs
Vereadoras. Eu chamaria a atenção para esse Projeto de autoria do Executivo que
concede incentivo para a manutenção de atividade agropecuária e preservação
ambiental no Município e introduz correções no cadastro imobiliário do Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Nós sabemos, Sr. Presidente e
Srs. Vereadores, que havia em Porto Alegre a denominada área rural. Sobre a
área rural do Município de Porto Alegre incidia o Imposto Territorial Rural que
era de 0,03%. Pois bem, agora vem o Executivo e estende essa alíquota mas estabelece
uma exclusão à residência do proprietário - chamo a atenção sobre esse detalhe
-, e também aquelas construções que não estiverem afetas diretamente à
atividade agropecuária; da mesma forma isenta a propriedade com menos de 30
hectares, mas exclui, Ver. Zé Valdir, a residência e aquelas obras, enfim, que
não estejam diretamente ligadas à produção. O que não acontecia ao abrigo do
Imposto Territorial Rural, que estabelecia a alíquota de 0,03% sobre a
propriedade, como se a residência do proprietário pudesse ser tirada da relação
dele com a sua atividade. Então, é um Projeto que temos que examinar
profundamente. Parece-me que a residência do proprietário de uma área explorada
em atividade rural não pode ser tratada diferente. Então, o Executivo dá com
uma mão e tira com a outra com muita força, porque estabelecerá sobre essa
residência, sobre essa construção, essa dependência não relacionada diretamente
com a atividade, ele vai estabelecer um percentual que vai cobrir e ultrapassar
os 0,03%.
Lá,
no artigo 4.º se introduz um reajuste no IPTU. Essa é a verdade: há um aumento
do IPTU no art. 4.º, quando diz que os imóveis integrantes das faces do
quarteirão do anexo 1.º terão os mesmos preços unitários do metro quadrado de
terreno de face de quarteirão que apresentam características e localização
semelhantes. Bem, se querem praticar a igualdade, muito bem, aí até pode-se
discutir esse aspecto; agora, tem que se examinar toda uma série de componentes
que integram esses terrenos dentro desse quarteirão. Então, está-se fazendo
aqui uma igualdade para cima. Ou seja, aquele terreno localizado no n.º 10, que
tem o IPTU “x”, e aquele outro terreno no n.º 30, que tem um décimo do IPTU,
vai ser igualado àquele.
Então,
há um aumento, há uma receita, há o crescimento da receita do IPTU em relação à
Legislação Federal passada, porque se exclui a residência do proprietário, se
excluem construções que não estejam diretamente ligadas à exploração
agropecuária. Então é um Projeto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sobre o qual
devemos travar um grande debate no sentido de manter aqueles parâmetros, já que
se alterou, já que se derrubou a área rural do Município. Nós não podemos
permitir, pelo menos no campo fiscal, no campo arrecadatório, que haja uma
sobrecarga ao titular da propriedade que se encontra na antiga área rural.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Elói Guimarães, eu estava no Setor de Taquigrafia e não ouvi
toda a sua intervenção, mas acho que há um grande equívoco, pelo menos na parte
final. Não sei se V. Ex.ª teve tempo de passar os olhos no Projeto, mas na
verdade há duas alterações apenas nessa proposta. A primeira diminui a
tributação na área rural, que tinha valores em patamares superiores, nós
estamos colocando a menor alíquota, que era a do ITR; a menor, porque esse era
um patamar inicial quando ainda era área rural e tinham alíquotas maiores. Nós
estamos trazendo a menor para toda aquela região. Então, não há aumento, há
redução de imposto. De outra parte, as faces de quarteirões em 2% da Cidade não
foram alteradas em 89, gerando uma imensa injustiça fiscal. V. Ex.ª, estudioso
e conhecedor da matéria, precisa observar melhor pois há uma redução de
tributação e não aumento de tributação.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Eu fazia um paralelo, Ver. Juarez
Pinheiro, com o ITR - Imposto Territorial Rural – que era cobrado 0,03%,
incluindo a residência do proprietário e determinadas construções que
estivessem localizada na referida área. Então, nessas construções também se exclui
a residência. Então estamos dando com a mão e podendo estar tirando com a
outra, na minha opinião, com mais força. Mas vamos debater o assunto para
deixá-lo, evidentemente, bem claro. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra
para discutir a Pauta.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Paulo
Brum, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, sobre o tema que falava o
Ver. Elói Guimarães, é importante que fique claro que não se trata, não vamos
de novo cair, quando discutimos o IPTU, no reducionismo que muitas vezes se
tenta fazer aqui na Casa, dizendo: “Olha, querem aumentar o IPTU.”
Não
dá para fazermos um debate dessa forma. Nós, o Governo está propondo e que o
Juarez já explicitou, pequenas mudanças importantíssimas para a Cidade, que é a
correção das alíquotas, vejam, de faces, não é do mesmo quarteirão, são faces
de um mesmo quarteirão, na própria face ou na mesma face nós temos apartamentos
que têm alíquotas diferenciadas e uma diferença não-pequenina, de um percentual
pequeno, mas de muitas vezes maior. Apartamentos do mesmo tamanho, com as
mesmas condições de localização, de infra-estrutura, têm impostos cobrados
absolutamente diferentes.
Então,
nós estamos cometendo injustiça com proprietários de apartamentos por não
ajustarmos essa planta já há muitos anos.
Então, eu acho que esta
Casa vai tratar dessa maneira e não apenas panfletariamente falando que se
trata de aumento de impostos.
Isso
é fundamental para a cidadania, é fundamental para o financiamento da Cidade e
para a gente ter uma igualdade de tratamento das pessoas; pessoas que são
beneficiadas com os mesmos serviços, pagam diferenciado o IPTU nesta Cidade e
sem falar na questão da área rural que, se fôssemos, hoje, aplicar a lei, eles
não têm a sua situação regularizada. Nós queremos regularizar e beneficiando,
sim, quem preserva áreas nativas e quem produz, o produtor rural da nossa
Cidade.
Mas
eu queria também, ao discutir aqui a Pauta, seguir trazendo dados sobre o meu
Projeto, Substitutivo, na verdade, ao meu Projeto, referente ao trabalho
educativo de jovens.
Esse
Substitutivo contempla a discussão que o Conselho Municipal da Criança e do
Adolescente fez do Projeto inicial que entramos nesta Casa, e o Fórum de
Entidades e, dentro do Fórum de entidades, o FORTE. O que é o FORTE? É o Fórum
do Trabalho Educativo, uma organização que existe na Cidade de entidades que
trabalham com adolescentes e o FORTE, Fórum de Entidades e o Conselho da
Criança e do Adolescente discutiram o Projeto onde procuramos abrir espaço para
os adolescentes que estão em aprendizagem do trabalho, onde prepondera a
educação ao trabalho e à geração de renda, abrindo espaço nos eventos da Cidade
para eles exporem seus produtos. E uma das contribuições que me vem do FORTE e
do Fórum de Entidades é que nós deveríamos não só abrir espaço para a
comercialização dos produtos, mas também dos serviços que o Forte, as entidades
que trabalham com adolescentes oferecem aos adolescentes, a aprendizagem de
diferentes serviços. E aí o serviço de garçom, o serviço de produção de evento,
de recepção de evento, de digitação, de registro dos dados de um evento, que
deveriam ser aproveitados nos eventos da Cidade. Então, nós estamos
incorporando no Projeto, através do Substitutivo, a prestação de serviço,
também na forma de aprendizagem, pelos jovens da nossa Cidade. Estamos também
deixando muito claro, conceitualizando bem, o que significa trabalho educativo.
Nós queremos que fique muito claro que não é uma exploração do trabalho jovem,
do trabalho do aprendiz, mas que trabalho educativo entende-se por atividade
laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e
social do educando prevaleçam sobre o aspecto produtivo. E aí prevemos no
Substitutivo uma série de garantias para que isso aconteça, como é o
acompanhamento pedagógico; como é a presença de profissionais especializados na
área; como é a carga horária de aprendizagem muito maior do que o próprio
processo de elaboração dos produtos. Então, é um Projeto, é um Substitutivo que
conta com a participação de quem trabalha com adolescente, que aprimorou,
certamente, o Projeto que nós propusemos na Casa. E queremos que a Casa avalie
e o qualifique ainda mais para que seja um Projeto que realmente venha a
contribuir com o adolescente pobre da nossa Cidade; que venha fortalecer a ação
das entidades que trabalham com os nossos jovens e adolescentes, no sentido de
oferecer-lhes alternativas e expectativas de futuro.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Paulo Brum está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. PAULO BRUM: Ver. Aldacir Oliboni, presidindo os
trabalhos, Sr.ªs Vereadoras, Srs. Vereadores, ocupo o espaço de
Comunicação de Líder para esclarecer um caso que houve antes das eleições de 6
de outubro, em que denunciamos desta tribuna que havia um candidato dizendo que
teria sido o proponente do passe livre no trem metropolitano. Nós fizemos a
denúncia e queremos provar na data de hoje que somente quem teria poderes para
alterar esse convênio do passe livre do trem é a direção do TRENSURB e a
Federação Rio-Grandense de Deficientes Físicos. Pois bem, Sr. Presidente, trago
a público, ao conhecimento dos Srs. Vereadores, das Sr.ªs
Vereadoras, do público que nos assiste no Canal 16 que, na data de ontem, este
Vereador, na qualidade de Presidente da Federação Rio-Grandense de Entidades de
Deficientes Físicos, assinou um aditamento do atual convênio, juntamente com o
Presidente da TRENSURB, Sr. Pedro Bisch Neto. (Mostra documento.)
Queremos
esclarecer, Srs. Vereadores, que com esse termo aditivo, que já é o segundo, as
pessoas portadoras de deficiência que são atendidas pelo trem terão o direito
de exercer esse benefício por mais um ano. Portanto, para esclarecer e para
colocar os “pingos nos is”, reafirmo que só quem tem esse direito de intervir
no convênio é a direção da TRENSURB e a Federação Rio-Grandense de entidades de
deficientes físicos da qual, com muito honra e orgulho, eu sou o Presidente.
Fica, Sr. Presidente, esse relato, esse esclarecimento. Nós denunciamos e
estamos aqui reafirmando que o benefício que as pessoas portadoras de
deficiência conquistaram ninguém vai tirar.
Por
outro lado, quero aproveitar este tempo que me resta para parabenizar os meus
amigos da Cia. Zaffari de Supermercados, que, ontem, inaugurou a sua vigésima
quarta loja no Estado, lá na cidade de Caxias do Sul. Parabéns ao Zaffari.
Parabéns ao Diretor Superintendente, caro amigo Marcelo Zaffari, à família; ao
Airton, ao João, ao Cláudio, ao Ivo, por mais esta conquista para o Rio Grande.
Afirma
o Sr. Marcelo Zaffari que “a serra gaúcha é a terra do meu pai”. É a terra do
pai da família Zaffari. E que era um sonho da família poder construir, lá em
Caxias, na terra natal do seu pai, essa loja. Portanto, a comunidade da serra
gaúcha está de parabéns, porque terão lá também este atendimento, esta
qualidade que o Zaffari proporciona a nós, porto-alegrenses. Parabéns à
comunidade do Rio Grande por essa empresa genuinamente gaúcha, e que está
mostrando que realmente vai ficar por muitos e muitos anos conosco.
Parabéns,
mais uma vez, à família Zaffari, por mais essa conquista, e solicita o Ver.
João Dib que também fale em seu nome, já que estou em período de Liderança,
onde não são permitidos apartes, parabenizando a família Zaffari, parabenizando
o Rio Grande por mais esta conquista que, sem sombra de dúvida, irá gerar mais
emprego, mais progresso, mais desenvolvimento para o nosso Rio Grande. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Haroldo de Souza está com a
palavra para uma Comunicação de Líder, pelo PHS.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tal
qual como a política, a imprensa também aprende a conviver em regime
democrático livre. Eu acho que nós somos livres pela democracia; ou não? Tal
como a política, e imprensa também precisa conviver com a democracia, e para
isso precisa praticá-la, mas seguidamente a imprensa é reprimida nas suas
ações; seu trabalho é cerceado e principalmente por aqueles que no passado
defenderam tanto a liberdade de imprensa. O problema disso tudo é que
indistintamente todos os políticos ou os partidos são mais ou menos iguais ao
chegar ao poder, e para isso fazem qualquer coisa: alteram os seus rumos
nascidos na raiz de seus surgimentos e se sujeitam a alianças que nada têm a
ver com a história daquele Partido. Mas a imprensa, apesar de algumas exceções,
e os que ajudam no cerceamento dessa imprensa pertencem ao alto poder da comunicação...
Logo de parte da imprensa. Se nas redações não houvesse ordens superiores
determinadas sobre esse ou aquele assunto, aceitando a ingerência dos de fora,
seguidamente políticos, claro que a imprensa teria maior força ainda para
colaborar definitivamente com o real processo democrático.
Vamos
votar aqui o pedido de empréstimo de 55 milhões para a obra da Entrada da
Cidade num Projeto que, se realmente for executado, será fantástico para Porto
Alegre. E Porto Alegre bem que merece uma entrada mais bonita para os
visitantes, mas principalmente aquele povo que habita aqueles casebres dali
merece, como todos, morar com um pouco mais de dignidade.
Eu
não sou de estar aqui na tribuna discutindo muito sobre esse ou aquele projeto.
Eu sou de ler o projeto, estudar o projeto sozinho e formar minha posição e
votar. Eu voto sim, para que consigamos o empréstimo e apliquemos esse dinheiro
para esse fim, deixando explicações a respeito da aplicação em CDBs, meu
querido Ver. João Dib, logo ali adiante, depois de tudo pago em salários, 13.º,
gratificações em todas as repartições públicas municipais, ou pista de eventos,
etc. Eu voto sim pelo empréstimo.
Para
aquele que diz que quando eu venho aqui eu faço uma resenha, eu quero
aproveitar este meu tempo de Liderança, da minha Bancada - coisa engraçada essa
de Bancada de um Vereador só –, e dizer da minha alegria ao saber que um dos
candidatos ao Governo do Estado pretende determinar para Porto Alegre não um,
mas dois ou três restaurantes populares, a feição daquela minha pedida logo que
cheguei aqui na Câmara Municipal. Sonho meu não realizado, porque na época não
aceitei a proposta do PT, precisamente do meu querido Ver. Estilac Xavier, de
que se eu abrisse mão do Projeto ou o fizesse a quatro mãos, nós estaríamos com
aquele projeto aprovado. O restaurante popular anunciado por um dos candidatos
ao Piratini, então, virá de cima e não debates políticos ideológicos aqui na
Câmara Municipal e muito menos estará sujeito a possibilidade de sair por
mecanismos partidários, só partidários, como o Orçamento Participativo.
Já
estou quase recuperado do tombo e começo a sentir de novo algumas emoções tão
importantes para a minha vida, por exemplo: fugindo daqui, a emoção de mais um
Gre-Nal de todos nós, sábado, e no domingo as eleições que, certamente, o Rio
Grande do Sul, por já conhecer os caboclos e a aldeia, certamente não vai
entrar na onda, mas de todo o céu que abençoa este País.
O
Rio Grande do Sul, certamente, fará a sua parte. Por isso estou feliz,
esperançoso e sem medo e, principalmente, sem mágoas e sem rancores.
Para
encerrar, Sr. Presidente, o Engenheiro Amilcar Brunazo Filho, diz: “Não há
indícios de irregularidades no processo da urna eletrônica, mas também não é
possível garantir a sua lisura.” Isso é assunto para pensar, ouviu Ver. João
Dib?
Quero
cumprimentar, efusivamente, um empresário de Minas Gerais, Sr. José Alencar
pelo seu posicionamento a respeito do MST. O empresário José Alencar tem uma
visão absolutamente certa a respeito desse Movimento e poderá ser importantíssimo
como instrumento para tirar da cabeça do Sr. Stédile o jeito dele pensar e agir
quanto ao meio de reivindicar terras, com invasões e agressões. Que o
empresário mineiro José Alencar, nesse caso, atinja os seus objetivos. Repito:
o empresário mineiro é um homem sério e tem uma ótima visão a respeito do MST.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Ver. Paulo Brum, na presidência dos
trabalhos, Sr.ªs Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos
acompanha aqui pela TV Câmara. Nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores,
posso também falar também em nome da Bancada da Frente Popular aqui da Câmara,
pretendíamos, hoje, votar o Projeto Entrada da Cidade. Projeto que é importante
para a cidade de Porto Alegre, que envolve em torno de 27 milhões de dólares;
Projeto que beneficia mais de três mil famílias da entrada da Cidade e que tem
um financiamento externo via FONPLATA.
Nós,
obviamente, queríamos votar esse Projeto hoje por uma questão de prazos dentro
do Senado, porque é um Projeto que precisa ir para o Senado, por se tratar de
financiamento externo e por isso precisa ser aprovado pelo Senado. Como o
Senado tem, mais ou menos, quarenta dias de funcionamento a partir da semana
que vem, obviamente o prazo é curto para aprovar um Projeto de tal importância.
Tínhamos
um apelo, aqui na Câmara, por parte de alguns Vereadores de oposição, que votar
esse Projeto hoje, a quatro, cinco dias da eleição estadual, não seria bom,
isso poderia ser usado de forma político-eleitoral. Nós, da nossa parte,
garantimos a todos os Vereadores e Vereadoras da oposição que o Projeto
Programa Integrado Entrada da Cidade já foi lançado no ano passado e, portanto,
não há nenhum lançamento novo e sim apenas entregue para o Senado e,
obviamente, ele é de domínio público, não há muito mais o que se dizer sobre
isso, porque todos conhecem o Programa Entrada da Cidade.
Para
demonstrar sensibilidade ao apelo da oposição e para demonstrar,
principalmente, que não havia o interesse de uma exploração político-eleitoral
neste período, nós aceitamos o pedido de Lideranças dos Vereadores de oposição
para que o Projeto fosse votado quarta-feira da semana que vem. Esse acordo foi
feito por nós, Liderança do PT, com o aceite do Ver. Luiz Braz, Ver. Isaac
Ainhorn, Ver. Dib, Ver. Elói Guimarães, Ver. Reginaldo Pujol, que é o Relator
das Comissões conjuntas desse Projeto, Ver. Záchia, Ver. Sebastião Melo.
Inclusive nós cogitamos a possibilidade de uma Sessão Extraordinária na
terça-feira, mas como o Ver. Isaac Ainhorn faz questão de estar presente na
aprovação desse Projeto e o Ver. Elói Guimarães também teria dificuldade na
terça-feira, ficou, então, para quarta-feira.
Há um gesto bom por parte
da oposição, que demonstra sua vontade de aprovar e dar a sua posição sobre o
Projeto Entrada da Cidade com a Câmara contribuindo na parte que lhe cabe
contribuir. Há um gesto da situação em demonstrar que não quer tirar desse tema
e desse Projeto tão importante para nós, nenhum proveito político-eleitoral,
encontramo-nos, então, no meio do caminho, Ver. Luiz Braz.
Então,
nos encontramos na Sessão de quarta-feira, onde nós vamos colocar em votação
esse Projeto, aprová-lo com redação final e entregar ao Prefeito na própria
quarta-feira. Até porque a Prefeitura precisa entregar o conjunto dessa
documentação, com o Projeto aprovado, aqui na Câmara, na quinta-feira, para os
representantes FONPLATA e também para enviar para o Senado. Então, penso que
esse é um bom acordo, feito de forma tranqüila, onde as duas partes
demonstraram interesse em aprovar um Projeto tão importante, principalmente,
para aquela comunidade que quer ter o seu direito a uma habitação digna
garantida. Precisa desse financiamento do FONPLATA, precisa da aprovação do
Senado, para que, aprovado no Senado em novembro, nós tenhamos condições de dar
encaminhamento a esse processo, liberando as verbas desse financiamento e já, a
partir do ano que vem, dar prosseguimento, ainda mais ampliado, ao Projeto
Integrado Entrada da Cidade. Porque hoje ele já está em andamento, parte dele,
com as verbas do Habitar-Brasil, em torno de 9 milhões de reais, que começa
naquela parte onde pega a Av. Voluntários da Pátria e aquelas pessoas que são
catadores, que já estão invadindo a pistas e, obviamente, criando uma situação
de risco, não só para os motoristas, mas, principalmente, para a comunidade que
ali mora. É um Projeto importante, garante um galpão de reciclagem, garante
creche, escola. É uma avenida e mais três ruas e mais de três mil habitações
para uma vida digna para aqueles moradores, e que vai embelezar muito mais o
entrar da Cidade.
Da
nossa parte, cumpriremos o acordo. Há tranqüilidade dos demais Vereadores no
cumprimento do acordo. Penso que foi bom para Câmara, bom para Porto Alegre e
bom para as eleições em geral. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Registramos a presença do Ver. Orlando,
do PSB de Rio Grande.
O
Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, usamos
a tribuna, nesta oportunidade, para fazer um registro que julgamos importante
na área da pesquisa, da prospecção e da investigação da realidade social da
cidade de Porto Alegre. Instrumento importante para a compreensão das
intervenções públicas, em todos os sentidos, para melhorar a qualidade de vida
da nossa Cidade.
No
dia de ontem, sob os auspícios do Instituto de Responsabilidade Social - entidade
não-governamental -, com apoio do Instituto Histórico e Geográfico do Rio
Grande do Sul e com o apoio da Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul,
foi lançado, na cidade de Porto Alegre, o Atlas Social de Porto Alegre, Atlas
esse, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com base nos dois recenseamentos
levados a efeito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, IBGE:
censos de 1991 e de 2000. A partir desses dois últimos censos, com esse grande
número de informações, o Instituto de Responsabilidade Social fez esse Atlas
Social da Cidade de Porto Alegre, dividindo a cidade de Porto Alegre em mil e
quinhentos setores, fazendo uma ampla investigação da realidade social de nossa
Cidade.
Nós,
em nome da nossa Bancada, do PDT, e cremos que falamos em nome de todas as
Bancadas desta Casa, fazemos o registro da importância do lançamento do Atlas
Social de Porto Alegre, tendo como executor o Instituto Histórico e Geográfico
do Rio Grande do Sul, com a participação do Geógrafo Gervásio Rodrigues Neves,
coordenador deste trabalho levado a efeito pelo Instituto de Responsabilidade
Social, onde figuras conhecidas estão presentes, trabalhando. As doutoras Beth
Corbetta e Mariza Melzer, presentes neste trabalho, como dirigentes deste
Instituto, lançaram, no dia de ontem, esse importante instrumento, que nos
possibilitará as ferramentas necessárias, Ver. Elói Guimarães, para que nós,
Vereadores da cidade de Porto Alegre, que temos uma atuação diária sobre Porto
Alegre, tenhamos os números reais e interpretativos da realidade social de
nossa Cidade e possamos, com base neles, fazer uma intervenção política, uma
intervenção legislativa, uma intervenção para melhorar a qualidade a partir dos
dados, porque se nós não fazemos uma reflexão sobre a realidade social, com
base nos últimos censos, evidentemente nós não temos ferramenta de trabalho. E
essa instituição não-governamental, o Instituto de Responsabilidade Social, vem
nos oferecer esse Atlas Social de Porto Alegre, instrumento e ferramenta que
julgamos extremamente importante tanto para o Poder Executivo, como, sobretudo,
para o Poder Legislativo, para aqueles que, diariamente, atuam e desenvolvem
trabalhos em torno da realidade social de Porto Alegre.
Portanto,
queremos, mais uma vez, da tribuna desta Casa, fazer o registro da importância
do lançamento do Atlas Social de Porto Alegre, aqui baseado exatamente nos
dados, no estudo levado a efeito por geógrafos, por cartógrafos, estudiosos da
matéria, que, efetivamente, vão proporcionar uma contribuição e uma importante
ferramenta de intervenção social, de trabalhos, de projetos sociais, de
estudos, reflexões e pesquisas. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente dos trabalhos, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, algumas vezes eu fico contente comigo mesmo por
ver que idéias que eu mentalmente analisei e conclusões a que cheguei são
corretas. Por exemplo, assim que eu estava lá no Executivo e iniciava como
Secretário Municipal de Transportes, eu comecei a pensar sobre os
acontecimentos políticos, e eu concluí que, depois da eleição, deveria começar
a administração. E hoje eu vejo que estava absolutamente certo; então, hoje, eu
estou satisfeito comigo mesmo. Na realidade, quando nós disputamos a eleição,
nós queremos ganhar. O Partido disputa uma eleição visando à conquista do poder
para a realização do bem comum. Se nós perdemos, temos de ajudar aquele que
ganhou, porque o bem comum deve estar presente na vida de todos nós todos os
dias. E a própria Lei Orgânica diz que, no caso do Município, o Legislativo e o
Executivo são poderes independentes e harmônicos. Isso significa dizer que,
juntos, temos de cuidar da Cidade. Então, encerrada a eleição, inicia-se a
administração, e nós estamos prontos, ao lado do Executivo Municipal, para
analisar esse Projeto que trata da entrada da Cidade. Mas eu devo dizer, desde
logo, que hoje estamos atrapalhados no tempo, mas não é culpa da minha Bancada.
Nós, desde o dia 1.º deste mês, estamos presentes no Plenário sempre. Sempre.
Se não conseguiram quórum, não foi por nossa culpa. Então, quero dizer que
estamos ao lado da Cidade. Ainda que eu tenha restrições à forma de
apresentação do Projeto, não tenho restrições quanto à finalidade do Projeto.
Claro, não há plantas elucidativas, a aritmética está falha, mas isso tudo pode
ser consertado, não há problema algum.
Mas
eu gostaria de dizer aqui alguma coisa sobre a concessão do Direito Real de
Uso. Criticado por alguns, entendo que a concessão do Direito Real de Uso é a
forma mais humana de dar moradia às pessoas menos aquinhoadas. Não fora essa
fórmula, nunca teriam acesso à habitação, porque, se nós fizermos na forma que
deve ser feita, de retornar o investimento, a pessoa não pode pagar. No que se
refere à Vila Planetário – e já fiz um Pedido de Informações sobre isso -, as
taxas que são pagas, ao longo de trinta anos, são ínfimas, e, no momento em que
fiz um pedido de informações, já decorriam mais de quarenta e oito meses da
inauguração da Vila. Não havia um único morador que estivesse quite com a
tesouraria do DEMHAB. Nenhum. Imaginem se fosse nas normas do antigo Banco
Nacional de Habitação ou nas outras normas que aí estão para aqueles moradores,
não estaria mais lá nenhum deles. Imaginem também, se lhes fosse possível
vender, se a maioria deles não teria vendido. E o elevadíssimo patrimônio do
Município não deveria ser naquele lugar, na Vila Planetário, mas está lá,
estaria em mãos de particulares que comprariam sem nenhum problema. Portanto, a
forma mais humana de dar de morar é a concessão do Direito Real de Uso. Aquele
que realmente deseja morar, levar a sua família, tem uma habitação condigna por
uma taxa ínfima que ele pode pagar. Se ele morar trinta anos, e aí termina o
Direito Real de Uso, o seu filho certamente o sucederá, não há nenhuma dúvida,
ninguém vai tirar alguém que, durante trinta anos, morou direitinho, sem nenhum
problema.
Então
eu penso que a concessão do Direito Real de Uso é uma coisa boa, que deve ser
permitida, mas nunca para aqueles que já estão com contratos outros transformar
esses contratos em concessão do Direito Real de Uso; aí eu penso que não é
correto, aí não está certo, mas, se for para fazer um evento novo, uma
habitação nova, acho que é absolutamente correto, humano e viável. Saúde e paz!
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Registramos as presenças dos seguintes
Vereadores de Rio Grande, e lhes damos as boas-vindas: Ângelo Figueiredo, PSB;
Surama Santos, PPB; Rudimar Marim, PL; Luis Carlos da Graça, PSDB; Renato
Gomes, PPS; Ângelo Fernando, PSB.
O
Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Prezado Vereador Aldacir Oliboni,
presidindo os trabalhos, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras. Ocupo a
tribuna, nesta tarde, para falar um pouco a respeito de um Projeto que fiz
ingressar nesta Casa, há dois dias, relativo ao uso do corredor de ônibus da
III Perimetral, aos domingos e feriados, para utilização da população para a
prática de lazer e recreação. Essa obra de 12 km atinge vinte bairros, uma obra
que ainda não está totalmente concluída, mas é uma obra que muda, e muito, a
cidade de Porto Alegre, e nós sabemos que, ao longo da construção dessa III
Perimetral, se discute muito sobre a questão dos espaços urbanos.
Os
senhores e as senhoras são testemunhas de que uma das preocupações que este
Vereador tem é relativa à ocupação dos espaços urbanos pela população,
principalmente na utilização desses espaços para a prática de lazer e
recreação. Então, no nosso entendimento, um espaço como esse, de 12km, ocupando
vinte bairros, nada mais justo do que, aos domingos e feriados, os ônibus não
circularem nos corredores e esse espaço servir para a população, para o seu
lazer, para a sua reflexão, para uma confraternização entre as famílias. E o
que eu estou apresentando aqui não tem nada de novo, até porque no próprio
Município de Porto Alegre outros espaços já são utilizados para lazer e
recreação aos domingos e feriados. Nós estamos na realidade acrescentando algo
novo nesse espaço da III Perimetral, que recém está sendo implantado.
Voltamos
a dizer: uma cidade como Porto Alegre, uma Cidade de um milhão e quatrocentos
mil habitantes, precisa, sim, de espaço de ocupação. E essa interação vai fazer
com que a população desses vinte bairros possa sentir que aquela obra não é
simplesmente uma obra viária, mas que, nos domingos e feriados, pode ser uma
obra para a ocupação dos próprios munícipes, para fazerem essa interação com o
lazer e com a recreação. Quem ganha com isso? A população da Cidade que vai
começar ao mesmo tempo perceber um novo olhar, um olhar diferenciado para esses
espaços que, no seu dia-a-dia, servem para abrigar milhares e milhares de
veículos, mas que, aos domingos, serão retirados para que a população possa
fazer as suas caminhadas, andar de bicicleta, tomar chimarrão, sentar,
conversar, ou seja, vai utilizar esse espaço para o seu lazer e para sua recreação.
Nós esperamos que, ao apresentar este Projeto, que vai passar por diversas
Comissões, possamos o mais brevemente dizer “sim” e fazer então uma ocupação
concreta desses espaços pela população da nossa Cidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente dos trabalhos, Srs.
Vereadores e Sr.ªs Vereadoras. Há uma polêmica envolvendo, vez por
outra, a função dos azuizinhos - os
agentes de fiscalização na cidade de Porto Alegre. E a matéria não é nova.
Tenho recebido algumas reclamações de pessoas a respeito da atuação
extremamente punitiva de parte dos azuizinhos.
Falando hoje com um médico, que, no dia da eleição, levava a sua esposa que
apresentava um problema de traumatismo no pé, estacionou o carro e saiu com
dificuldades levando a sua esposa para o cumprimento do dever democrático, ou
seja, para votar. Estavam ali os azuizinhos,
e ele naquela situação com a esposa, com dificuldades. Decorridos três dias,
ele recebe uma notificação de multa. Vejam, aquelas circunstâncias foram
observadas, tinha mais de um azulzinho.
Então, se indaga, e já se acusou a EPTC por orientar a sua fiscalização para
autuar e autuar. A gente não quer generalizar uma acusação, porque,
evidentemente, dentre os agentes, existem pessoas de bom senso, e nem se pode
esperar diferente do agente de fiscalização e de um funcionário, de um modo
geral, que não tenha bom senso. Então, são situações que vamos ter de
investigar. E temos recebido aqui a Direção da Associação dos Agentes de
Fiscalização, inclusive, com justiça, reivindicando o descumprimento por parte
do Executivo no que diz respeito à participação na EPTC de um representante dos
agentes de fiscalização, estamos trabalhando isso. Mas é preciso que se
investigue, se inspecione junto à atuação da Administração. Afinal, em
situações tais e o funcionário é instruído para que tenha critérios de bom
senso. Nós vamos ter que aprofundar uma discussão, porque não é uma pessoa só a
reclamar, são várias e várias pessoas que, diante de situações como essa e
tantas outras, são tratadas no rigor da multa, fazendo com que o cidadão, o
munícipe, fique frustrado diante de atitudes dessa natureza. Nós precisamos, a
Casa precisa começar a abrir um debate, uma investigação. Mas, afinal, um
homem, concursado, de conhecimento superior e médio, em uma situação como esta,
de um cidadão que encosta o carro, mesmo que ali estivesse a placa de proibido,
vendo o mesmo retirar a sua senhora, sua esposa, do carro com dificuldades de
caminhar, com o pé enfaixado, e, de repente aplica-lhe uma multa. Mas não teria
o agente de fiscalização de advertir o motorista? Não deveria ter dito: “Olha,
o senhor está errado, tenha bondade...”. Aliás, nem deveria fazer isso, mas
teria que ponderar, dizendo: “Olhe, o senhor faça o favor de retirar o carro
daqui, coloque ali, etc e tal.” Não deveria fazer isso, mas até se concebe que
faça isso. E aí, de repente, o cidadão, na sua casa, recebe uma multa. Olha,
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, isso aí é uma orientação da EPTC para arrancar
dinheiro e fazer caixa. A somar o número de conflitos que há nessa área, se
está concluindo que, efetivamente, a EPTC orienta para multar e para fazer
caixa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Estão encerrados os
trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 16h42min.)
* * * * *